Termos e Condições de Uso
Ao clicar no campo 'ACEITO' presente na parte final do formulário de cadastro, o USUÁRIO firmará com o Lance 24h Entretenimento e E-commerce Ltda. Doravante denominado Lance 24h sob o CNPJ 39.617.858/0001-35. endereço administrativo: Av. Brig. Faria Lima, 1811, Sala 119 - Jardim Paulistano, São Paulo - SP; CEP: 01452-001
Ressaltamos que este não é um CONTRATO obrigatório, portanto, caso o USUÁRIO não concorde com os termos deste instrumento basta não clicar no respectivo campo no formulário, o que impedirá a formação do CONTRATO e a prestação de quaisquer serviços por parte do Lance24h através do site www.lance24h.com.br.
A ACEITAÇÃO DESSES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL PARA O CADASTRO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO SITE
Ao se cadastrar no SITE o USUÁRIO, de forma livre e espontânea, manifesta sua concordância com todos os termos e cláusulas aqui dispostos, agora expressos.
II. RESUMO DO SITE:
A equipe Lance24h desenvolveu um sistema para venda de produtos e serviços através de comércio eletrônico via internet. O referido sistema possibilita a disputa pela compra de bens e serviços por meio de OFERTAS, que incrementam o valor final de compra em R$ 0,01 (um centavo de Real) por OFERTA.
A oportunidade de dar certo número de OFERTAS é adquirida previamente por preço determinado pelo Lance24h por meio do SITE.
É facultado àquele USUÁRIO do SITE que fizer a ÚLTIMA OFERTA, não coberta por nova OFERTA de outro usuário do SITE por determinado período de tempo, publicado previamente no SITE, a aquisição de determinado produto/serviço independentemente do PREÇO DE VENDA, ou valor de mercado.Com vistas a garantir a mesma oportunidade a todos os USUÁRIOS, sempre, nos últimos 15 (quinze) segundos ou outro período de tempo definido previamente pelo Lance24h, conforme o produto ou serviço, e publicado previamente no SITE, cada OFERTA dada permitirá com que todos os USUÁRIOS realizem novas OFERTAS nos 15 (quinze) segundos seguintes ou outro período de tempo definido pelo Lance24h conforme o produto ou serviço, e publicado previamente no SITE.
NÃO HAVERÁ REEMBOLSO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS PACOTES DE LANCES ADQUIRIDOS E JÁ UTILIZADOS AINDA QUE PARCIALMENTE.
Ressaltamos ainda que por se tratar de disputa com outros USUÁRIOS participantes, há a possibilidade da OFERTA dada não ser a vencedora, visto que SOMENTE HÁ UM USUÁRIO VENCEDOR POR PRODUTO OU SERVIÇO DISPUTADO, O QUE NÃO GERARÁ O DIREITO DE REEMBOLSO PELO VALOR DAS OFERTAS DESPENDIDAS PELOS DEMAIS.
O presente resumo não inclui todas as regras de comercialização, devendo o USUÁRIO ler todo o restante do presente CONTRATO.
III. DOS TERMOS UTILIZADOS E SUAS RESPECTIVAS DEFINIÇÕES:
Para efeitos do presente contrato, as palavras grafadas em maiúsculo possuem a seguinte definição:
ADQUIRENTE - USUÁRIO que fez a ÚLTIMA OFERTA não coberta por outra OFERTA, de outro USUÁRIO, por determinado período de tempo, previamente divulgado pelo SITE.
CONTA - área exclusiva no SITE onde o USUÁRIO pode efetuar e acompanhar suas OFERTAS, visualizar ou modificar suas informações pessoais, adquirir PACOTES DE OFERTAS, gerenciar os produtos/serviços comprados, entre outras ações que somente estarão liberadas aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, mediante a respectiva senha.
CRONÔMETRO REGRESSIVO - mecanismo de marcação de tempo disponibilizado pelo SITE que marca a quantidade de TEMPO RESTANTE, contado de forma regressiva, para o final da possibilidade de dar OFERTAS para a aquisição de determinado produto ou serviço.
FORNECEDOR - empresa parceira do Lance24h responsável pelo fornecimento dos produtos ou execução dos serviços oferecidos pelo SITE.
FRETE - valor que será cobrado do ADQUIRENTE para envio do produto até o endereço cadastrado no SITE.
LOGIN - nome de USUÁRIO utilizado para que este consiga acesso ao SITE. Toda vez que um USUÁRIO fizer uma OFERTA, o LOGIN irá aparecer na tela do SITE.
OFERTA - unidade a ser adquirida pelo USUÁRIO, por meio de PACOTE DE OFERTAS, que dará a esse o direito a dar OFERTAS na disputa pela para aquisição de produtos/serviços dentro do TEMPO RESTANTE. Cada OFERTA dada incrementa o VALOR DA ÚLTIMA OFERTA em R$ 0,01 (um centavo de Real).PACOTES DE OFERTAS - conjunto de OFERTAS vendidas pelo SITE.
PREÇO DE VENDA - valor estipulado pelo Lance24h para a aquisição de produto/serviço através da modalidade OPÇÃO DE COMPRA independente de o USUÁRIO ter oferecido a ÚLTIMA OFERTA pelo produto/serviço; seu valor será estipulado segundo as práticas de mercado.
SITE - sistema para venda de produtos e serviços através de comércio eletrônico via internet desenvolvido e administrado pelo Lance24h de domínio www.lance24h.com.br
TEMPO RESTANTE - período de tempo dentro do qual os USUÁRIOS poderão realizar OFERTAS para a aquisição de produto ou serviço pelo VALOR DA ÚLTIMA OFERTA.
TEMPO RESTANTE LIMITE - os últimos 15 (quinze) segundos ou outro período de TEMPO RESTANTE, definido pelo Lance24h conforme o produto ou serviço, e publicado previamente no SITE para a disputa por OFERTAS. Neste interregno temporal cada OFERTA dada permitirá com que todos os USUÁRIOS realizem novas OFERTAS nos 15 (quinze) segundos seguintes, ou outro período, conforme definido pelo Lance24h para o produto ou serviço, e publicado previamente no SITE.
ÚLTIMA OFERTA - última OFERTA feita por um dos USUÁRIOS antes do término do TEMPO RESTANTE LIMITE, como indicado pelo SITE; confere ao USUÁRIO ADQUIRENTE a oportunidade de adquirir determinado produto ou serviço pelo VALOR DA ÚLTIMA OFERTA.
USUÁRIO - qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no SITE www.lance24h.com.br
VALOR DA ÚLTIMA OFERTA - preço do produto/serviço a ser pago pelo ADQUIRENTE; será o somatório de todas as OFERTAS dadas, centavo a centavo, para a aquisição de determinado produto/serviço.
VALOR TOTAL DE DESCONTO - desconto oferecido pelo SITE, para aproveitamento do valor em reais despendido em OFERTAS dadas em determinado produto, na aquisição via OPÇÃO DE COMPRA.
IV. DO CADASTRO:
IV.1. O cadastro no SITE será exigido apenas para USUÁRIOS que desejem fazer OFERTAS ou compras on-line.
Parágrafo Único: O USUÁRIO cadastrado poderá visualizar os produtos/serviços disponíveis no SITE sem estar obrigado a efetivar qualquer OFERTA e poderá solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
IV.2 O cadastro no SITE é gratuito, e poderá ser feito por pessoas físicas que possuam capacidade de contratar na forma da Lei 10.406 de 2002, e forneçam corretamente todos os dados solicitados no processo.
IV.3. Para o efetivo cadastro do interessado, é necessário que o mesmo realize o preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração, sob pena de ser anulado o seu LOGIN.
IV.4. O Lance24h não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS do SITE, que são os únicos responsáveis, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização por terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida do acesso ao sistema, o Lance24h se reserva o direito de cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO e iniciar as ações legais cabíveis, sem que isso gere direito à reclamação ou qualquer indenização por parte do USUÁRIO.
IV.5. O USUÁRIO autoriza que o Lance24h realize as verificações necessárias, a respeito dos dados informados no cadastro.
IV.6. Cada pessoa física poderá possuir somente um LOGIN e SENHA.
IV.7. O USUÁRIO autoriza o rastreamento de seu endereço IP ou a utilização de outros meios de controle digital, com o fim único e específico de trazer mais confiabilidade e segurança nas transações ocorridas no SITE, bem como possibilitar a verificação da autenticidade do USUÁRIO.
IV.8. Durante o processo de cadastro no SITE, o USUÁRIO deverá escolher um LOGIN e senha.
Parágrafo Único: O USUÁRIO ao preencher o cadastro de acesso deverá escolher um LOGIN que não viole as leis vigentes no Brasil, nem as normas de conduta e bom senso. USUÁRIOS que optarem por LOGINS obscenos, vulgares, agressivos, preconceituosos e ameaçadores, ou que induzam outros USUÁRIO a erro (tais como: disputa encerrada, acabou, terminou e congêneres), poderão sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso e sem direito a restituição de eventuais OFERTAS já adquiridas.
IV.9. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua CONTA, que apenas poderá ser acessada através de LOGIN e senha pessoal e intransferível.
Parágrafo Único: O USUÁRIO compromete-se a não informar a terceiros os dados da sua CONTA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do SITE ou das informações nele contidas.
IV.10. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo USUÁRIO será armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Lance24h se compromete a tomar todas as medidas possíveis, para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula.
Parágrafo Primeiro: O Lance24h declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do USUÁRIO e meios de pagamento são realizados em ambiente seguro e criptografado, com alta tecnologia para proteção de dados.
Parágrafo Segundo: O Lance24h não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, de dados pessoais do USUÁRIO, especialmente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
IV.11. O USUÁRIO autoriza o Lance24h, a divulgar no SITE, o seu nome e cidade, e concorda em ceder gratuitamente os seus direitos de imagem e som de voz, para uso em qualquer mídia.
Parágrafo Único: O USUÁRIO poderá se opor à divulgação de sua imagem e som de voz através de comunicado dirigido ao endereço de e-mail [email protected].
IV.12. Efetuado o cadastro, o USUÁRIO declara aceitar receber informações do Lance24h e seus parceiros.
IV.13. Todas as informações enviadas pelo Lance24h ao e-mail cadastrado, para todos os efeitos, serão consideradas como lidas.
V. O SISTEMA DE ENTRETENIMENTO E COMPRAS:
V.1. O SITE proporciona aos seus USUÁRIOS cadastrados a possibilidade de entretenimento através de uma política de aquisição de bens e serviços de modo fácil e divertido com a disputa de OFERTAS, que podem levar ao USUÁRIO vencedor a aquisição de produto ou serviço por preço consideravelmente abaixo do mercado. Para participar da disputa por OFERTAS, o USUÁRIO deverá adquirir PACOTES DE OFERTAS no próprio SITE ou via operadoras parceiras.
V.I. OS PACOTES DE OFERTAS:
V.I.1. Ao adquirir PACOTE DE OFERTAS, o USUÁRIO escolherá dentre aqueles disponíveis segundo a política de comercialização do SITE no momento da compra.
Parágrafo Primeiro: Conforme sua política de incentivos, informada pelo SITE previamente a aquisição, o Lance24h poderá realizar promoções, oferecendo OFERTAS BÔNUS para aquele USUÁRIO que adquirir determinado PACOTE DE OFERTAS.
Parágrafo Segundo: Os PACOTES DE OFERTAS possuem prazo de validade de 6 meses ou 180 dias.
Parágrafo Terceiro: Os PACOTES DE OFERTAS são nominais e intransferíveis, e somente serão creditados ao USUÁRIO após a confirmação de pagamento pela empresa responsável.
Parágrafo Quarto: Excepcionalmente, o Lance24h poderá estender promoções dos PACOTES DE OFERTAS de forma a beneficiar o USUÁRIO.
Parágrafo Quinto: Os Valores dos PACOTES DE OFERTAS possuem juros se parcelado no cartão de crédito ou taxas para gerar Boleto Bancário, estes valores adicionais serão informados antes da realização do pagamento.
V.II. A DISPUTA POR OFERTAS:
V.II.1. O SITE possibilita aos USUÁRIOS, devidamente cadastrados, autorizados, e com PACOTES DE OFERTAS comprados e vinculados ao LOGIN, a disputa pela aquisição de bens e serviços por meio de OFERTAS, que incrementam o VALOR DA ÚLTIMA OFERTA em R$ 0,01 (um centavo de Real) por OFERTA dada por USUÁRIO.
V.II.2. O USUÁRIO poderá adquirir os PACOTES DE OFERTAS de acordo com a política de preços publicada no SITE na ocasião da compra.
V.II.3. Cada OFERTA que o USUÁRIO, ou usuário de SITE PARCEIRO, fizer, para aquisição dos produtos exibidos no SITE, será descontada de seu PACOTES DE OFERTAS. Simultaneamente será adicionado ao VALOR DA ÚLTIMA OFERTA do produto/serviço disponível no SITE e escolhido pelo USUÁRIO, o valor de R$ 0,01 (um centavo).
V.II.4. As OFERTAS devem ser dadas antes do término do TEMPO RESTANTE LIMITE, preestabelecido e publicado no SITE, contado segundo a segundo pelo CRONÔMETRO REGRESSIVO.
Parágrafo Primeiro: Com vistas a garantir a mesma oportunidade a todos os USUÁRIOS, sempre, durante o TEMPO RESTANTE LIMITE, conforme política previamente divulgada no SITE para aquele produto/serviço, cada OFERTA dada retornará o CRONÔMETRO REGRESSIVO para o início do TEMPO RESTANTE LIMITE, ou seja, facultará outros USUÁRIOS, ou usuários de SITE PARCEIRO, a darem novas OFERTAS durante novo TEMPO RESTANTE LIMITE.
Parágrafo Segundo: Quando sinalizado pelo SITE, mesmo que o CRONÔMETRO REGRESSIVO não esteja ativo, os USUÁRIOS, ou usuários de SITE PARCEIRO, poderão fazer OFERTAS pelo produto ou serviço.
V.II.5. Será facultado àquele USUÁRIO do SITE que fizer a ÚLTIMA OFERTA, não coberta por nova OFERTA de outro usuário do SITE, ou do SITE PARCEIRO,dentro do TEMPO RESTANTE LIMITE, a aquisição de determinado produto/serviço independentemente do PREÇO DE VENDA, ou valor de mercado.
Parágrafo Primeiro: A indicação do usuário que fez a ÚLTIMA OFERTA é baseada nos sistemas informatizados do SITE e é feita de forma eletrônica.
Parágrafo Segundo: Todas as OFERTAS realizadas pelos USUÁRIOS para a aquisição dos produtos exibidos no SITE, mesmo que não vencedoras, serão consideradas utilizadas e não serão reembolsadas, bem como ficarão cadastradas em sistema próprio para eventual análise pelo período de 12 (doze) meses.
V.II.6. Os serviços do SITE estão sujeitos aos horários estipulados e informados no mesmo, podendo haver modificações, interrupções, atrasos, ou suspensões sem aviso prévio e, principalmente, nos casos em que o funcionamento do SITE ou a sua operacionalização estejam comprometidos por caso fortuito ou força maior.
V.II.7. NÃO HAVERÁ REEMBOLSO DE VALORES CORRESPONDENTES AOS PACOTES DE OFERTAS JÁ UTILIZADOS, AINDA QUE PARCIALMENTE.
V.II.I. A DISPUTA ENTRE INICIANTES:
V.II.I.1. Com o objetivo de que todos os USUÁRIOS adquiram produtos ou serviços, o Lance24h promoverá disputas por OFERTAS destinadas exclusivamente àqueles USUÁRIOS que ainda não adquiriram nenhum produto na qualidade de USUÁRIO ADQUIRENTE no site.
Parágrafo Único: Os USUÁRIOS que ainda não adquiriram nenhum produto na qualidade de USUÁRIO ADQUIRENTE poderão participar de todas as disputas por OFERTAS.
V.III. A AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS E SUA CONFIRMAÇÃO:
V.III.1. A aquisição pelo USUÁRIO que fez a ÚLTIMA OFERTA, USUÁRIO ADQUIRENTE, dos produtos e serviços disponibilizados no SITE, somente ocorrerá com o pagamento do VALOR DO ARREMATE, que não se confunde com os valores gastos para a aquisição dos PACOTES DE OFERTAS, além do FRETE se houver para a entrega do produto.
V.III.2. A confirmação da aquisição se dará mediante o efetivo pagamento do VALOR DO ARREMATE + FRETE se houver, pelos meios informados no SITE, 24horas após o arremate.
Parágrafo Primeiro: O não pagamento do VALOR DO ARREMATE e FRETE dentro do prazo acima estabelecido significará a desistência, por parte do USUÁRIO ADQUIRENTE, da oportunidade de adquirir o produto ou serviço pelo VALOR DO ARREMATE ficando disponivel para o segundo colocado na disputa.
Parágrafo Segundo: A desistência desobriga o USUÁRIO ADQUIRENTE de pagar o VALOR DA ÚLTIMA OFERTA, mas não dá direito à restituição das OFERTAS utilizadas, assim como não gera direito de aquisição à outros USUÁRIOS.
Parágrafo Terceiro: Quando se tratar de DISPUTA POR OFERTAS com objetivo de aquisição de PACOTES DE OFERTAS e o valor da VALOR DA ÚLTIMA OFERTA for inferior à R$ 1,00 (um real), o Lance24h terá a opção de isentar o USUÁRIO ADQUIRENTE de pagar o VALOR DA ÚLTIMA OFERTA. Neste caso, o mesmo será informado através de um aviso no momento do pagamento.
V.III.3. Ao confirmar a aquisição pela forma descrita no item anterior, o USUÁRIO ADQUIRENTE autoriza o Lance24h a determinar ao FORNECEDOR que envie o bem adquirido diretamente ao endereço de entrega cadastrado, acompanhado da respectiva nota fiscal em nome deste último, significando assim a confirmação de aquisição, autorização específica deste para a aquisição do bem por sua conta e ordem.
V.III.4. Confirmada a aquisição pelo USUÁRIO, será de responsabilidade única e exclusiva do Lance24h a quitação, junto ao FORNECEDOR, do valor consignado na nota fiscal de aquisição do produto/serviço.
V.III.5. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO ADQUIRENTE, o pagamento das despesas de frete para o envio do bem ao endereço cadastrado, cujos valores estarão previamente disponíveis no SITE. Essas despesas deverão ser pagas pelo USUÁRIO ADQUIRENTE conjuntamente com o pagamento do VALOR DA ÚLTIMA OFERTA, sob pena de caracterização de desistência, conforme o parágrafo primeiro do 'item V.IV.2.' deste regulamento.
V.III.6. Os créditos de PACOTE DE OFERTAS não utilizados não poderão ser aproveitados para diminuição do VALOR DA ÚLTIMA OFERTA nem do FRETE.
V.III.7. Enquanto não afastada a possibilidade de fraude, quando informações como CPF ou endereço forem inexistentes ou não correspondam aos outros dados fornecidos pelo USUÁRIO ADQUIRENTE, como nome, idade, sexo, etc., o Lance24h se reserva o direito de não fornecer o produto/serviço disputado.
V.IV. LIMITES:
V.IV.1. Para garantir maiores oportunidades à todos os demais USUÁRIOS, um USUÁRIO está limitado a efetuar a aquisição de 8 ( Oito ) produtos/serviços no mês vigente.
Parágrafo Primeiro: Com a aquisição do máximo de produto(s)/serviço(s) no mês vigente, o SITE automaticamente vetará a aquisição de novo produto/serviço até o termino do mês vigente.
Parágrafo Segundo: A limitação da presente cláusula se aplica apenas à aquisição por DISPUTA POR LANCES, de forma que não há limitação para compra direta do produto/serviço pelo VALOR DE VENDA quando disponível a OPÇÃO DE COMPRA.
V.IV.2. Sem prejuízo de outras medidas, o Lance24h poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis nos seguintes casos: a) Se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições; b) Se o USUÁRIO praticar atos fraudulentos; c) Se a Lance24h entender que as atitudes do USUÁRIO estejam causando algum dano a terceiros ou ao próprio SITE ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
Parágrafo Único: Nos casos supracitados, o Lance24h terá o direito de reter o saldo resultante dos 'PACOTES DE OFERTAS' adquiridos e não utilizados, a título de multa, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis.
VII. ENTREGA:
VII.1. O tempo de entrega do PRODUTO pode variar, dependendo da localização do endereço de entrega fornecido, do FRETE, e da disponibilidade do produto por parte do FORNECEDOR.
VIII. RESPONSABILIDADES:
VIII.1. O Lance24h segue todas as boas práticas previstas na legislação brasileira em especial o Código de Defesa do Consumidor, sua obrigação é garantir a participação do USUÁRIO no sistema de aquisição oferecido pelo SITE, segundo as regras ora estabelecidas, e de quitar diretamente junto ao FORNECEDOR a aquisição do bem ou serviço adquirido.
VIII.2. O Lance24h atua como mera intermediária entre USUÁRIO e FORNECEDOR, razão pela qual reclamações relacionadas à qualidade e conformidade do produto ou serviço, defeitos, garantias e prazos de entrega e eventual troca deverão ser dirigidas diretamente ao FORNECEDOR.
VIII.3. O Lance24h não se responsabiliza, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do USUÁRIO.
IX. VALIDADE E ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO: ser alterado, a qualquer tempo. Neste caso o USUÁRIO, ao entrar em sua CONTA no SITE, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite.
Parágrafo Primeiro. Eventual novo contrato de Termos e Condições entrará em vigor no mesmo dia da publicação no SITE. Todavia, não atingirá negociações em andamento, ou anúncios já publicados no SITE.
Parágrafo Segundo. Caso o USUÁRIO não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja valores ou dívidas em aberto, caso haja, deverá solicitar formalmente o reembolso, enviando e-mail e demais documentos requeridos pelo Lance24h.
X. PRODUTO:
X.1. Em caso de indisponibilidade do produto adquirido junto ao fornecedor, o Lance24h, após a aquiescência do USUÁRIO, enviará produto similar de mesmo nível ou superior.
XI. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
XII.1. Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos ou débitos em conta-corrente, a qualquer tempo, a operação será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
XII.1.1 Fica terminantemente proibido o jogo de equipes durante os leilões administrados pelo Lance24h . Entenda-se como jogo de equipes, a utilização de diversos usuários de uma mesma origem que se revezam nos lances dados, ou o conluio de usuários de origem distintas que se aliam com o objetivo de se revezarem no ato de dar lances. Caso essa prática seja constatada, o Lance24h poderá, a qualquer tempo, bloquear os usuários que participaram da prática de jogo de equipes.
Parágrafo Primeiro. É permitido a participação de mais de um usuário de uma mesma origem em um determinado leilão. No entanto é proibido que estes usuários se revezem no ato de dar lances.
Parágrafo Segundo. Para efeito de análise da prática do jogo de equipes, serão considerados todos os usuários dos sites administrados e geridos pelo Lance24h.
XII.2. Após Aquisição dos pacotes de lances, não haverá devolução dos valores pagos.
XII.3. Em caso de dúvidas ou reclamações os USUÁRIOS do SITE, www.lance24h.com.br e o USUÁRIO declara ter lido seu conteúdo, tendo compreendido plenamente e aceito expressamente e sem ressalvas os termos e condições doravante expostos.
XII.5. As partes elegem, para demandas que não se versem sobre direitos consumeristas, o Foro da Comarca de São Paulo Estado de São Paulo.